DECRETO 7943/2013

Decreto 7.943, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7943
Ano: 2013
Data: 05/03/2013
Fonte do texto: Planalto

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Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

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Art. 5º-C A Comissão terá um Comitê-Executivo, composto pelos representantes da Comissão, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

II - Ministério da Fazenda; e

III - Secretaria-Geral da Presidência da República.

Parágrafo único. O Coordenador do Comitê-Executivo poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exercem atividades relacionadas ao tema, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.