DECRETO 8136/2013

Decreto 8.136, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8136
Ano: 2013
Data: 05/11/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20 de julho de 2010.

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Art. 16 - Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, definirá as modalidades de gestão do Sistema.

Parágrafo único. A qualquer momento os entes federados poderão retirar-se do Sistema.

Seção III Da Participação da Sociedade Civil no Sinapir