DECRETO 8136/2013

Decreto 8.136, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8136
Ano: 2013
Data: 05/11/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20 de julho de 2010.

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Art. 18 - A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a sociedade civil tenha representantes devidamente designados será considerada forma de participação no Sistema.