DECRETO 8136/2013

Decreto 8.136, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8136
Ano: 2013
Data: 05/11/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20 de julho de 2010.

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Art. 6º - Constituem instrumentos de gestão do Sinapir:

I - o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Planapir, e os planos estaduais, distrital e municipais;

II - o Plano Plurianual de Governo; e

III - a Rede-Sinapir, a ser criada com o fim de promover:

a) a gestão de informação;

b) as condições para o monitoramento;

c) a avaliação do Sinapir; e

d) o acesso e o controle social.