DECRETO 8136/2013

Decreto 8.136, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8136
Ano: 2013
Data: 05/11/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20 de julho de 2010.

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Art. 5º - São objetivos do Sinapir, de acordo com o art. 48 da Lei nº 12.288, de 2010 :

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante a adoção de ações afirmativas;

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, ações e mecanismos para promoção da igualdade étnica; e

V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.