Art. 22 - As políticas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo pactuadas no âmbito do Sistema serão cofinanciadas pela União e os Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao Sinapir.
DECRETO 8136/2013
Decreto 8.136, de 2013
Decreto 8.136, de 2013
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