DECRETO 8136/2013

Decreto 8.136, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8136
Ano: 2013
Data: 05/11/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20 de julho de 2010.

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Art. 22 - As políticas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo pactuadas no âmbito do Sistema serão cofinanciadas pela União e os Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao Sinapir.