DECRETO 8136/2013

Decreto 8.136, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8136
Ano: 2013
Data: 05/11/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20 de julho de 2010.

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Art. 3º - São fundamentos legais do Sinapir:

I - que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em cujo

Título III (Capítulos I, e ) foi instituído o Sinapir;

II - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de 1968 e promulgada pelo

III - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo e

IV - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Planapir, aprovado pelo