DECRETO 8154/2013

Decreto 8.154, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8154
Ano: 2013
Data: 16/12/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Art. 14.

Caberá à Polícia Federal e à Policia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de acordo a ser firmado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.