DECRETO 8154/2013

Decreto 8.154, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8154
Ano: 2013
Data: 16/12/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Art. 22 - O CNPCT e o MNPCT aprovarão seus regimentos internos, por maioria absoluta de seus membros, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação.