DECRETO 8154/2013

Decreto 8.154, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8154
Ano: 2013
Data: 16/12/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Art. 9º - O CNPCT se reunirá em caráter ordinário bimestralmente

Parágrafo único. As reuniões do CNPCT serão abertas, respeitados os limites estabelecidos na quanto à divulgação de informações.