EMENDA CONSTITUCIONA 20/1998

Emenda Constitucional 20, de 1998

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 20
Ano: 1998
Data: 15/12/1998
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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Art. 12 - Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários.