EMENDA CONSTITUCIONA 20/1998

Emenda Constitucional 20, de 1998

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 20
Ano: 1998
Data: 15/12/1998
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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Art. 4º - Observado o disposto no o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.