EMENDA CONSTITUCIONA 20/1998

Emenda Constitucional 20, de 1998

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 20
Ano: 1998
Data: 15/12/1998
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 249 Art. 250 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 7º - Os projetos das leis complementares previstas no deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda.