EMENDA CONSTITUCIONA 20/1998

Emenda Constitucional 20, de 1998

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 20
Ano: 1998
Data: 15/12/1998
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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Art. 250 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo."