EMENDA CONSTITUCIONA 20/1998

Emenda Constitucional 20, de 1998

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 20
Ano: 1998
Data: 15/12/1998
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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Art. 2º - A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, é acrescida dos seguintes artigos:

Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.