LEI COMPLEMENTAR 159/2017

Lei Complementar 159, de 2017

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 159
Ano: 2017
Data: 19/05/2017
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000 e 156, de 28 de dezembro de 2016.

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Art. 14 - O art. 32 da , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 32.

§ 6º - O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.” (NR)