Art. 7º-D. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os titulares de Poderes e órgãos autônomos, das Secretarias de Estado e das entidades da administração indireta deverão encaminhar ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal relatórios mensais contendo, no mínimo, informações sobre:
I - as vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias concedidas;
II - os cargos, empregos ou funções criados;
III - os concursos públicos realizados;
IV - os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e vitalícios;
V - as revisões contratuais realizadas;
VI - as despesas obrigatórias e as despesas de caráter continuado criadas;
VII - os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados;
VIII - os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados;
IX - as alterações de alíquotas ou bases de cálculo de tributos;
X - os convênios, acordos, ajustes ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil; e
XI - as operações de crédito contratadas.
Parágrafo único. O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal disciplinará o disposto neste artigo, podendo exigir informações periódicas adicionais e dispensar o envio de parte ou da totalidade das informações previstas no caput.