LEI COMPLEMENTAR 159/2017

Lei Complementar 159, de 2017

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 159
Ano: 2017
Data: 19/05/2017
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000 e 156, de 28 de dezembro de 2016.

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Art. 7º-A. As atribuições do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal previstas no art. 7º serão exercidas com o auxílio técnico da Secretaria do Tesouro Nacional quando relacionadas com o acompanhamento do cumprimento das metas e dos compromissos fiscais estipulados no Plano, com a avaliação da situação financeira estadual ou com a apreciação das propostas de atualização das projeções financeiras e dos impactos fiscais das medidas de ajuste do Plano de Recuperação Fiscal.