LEI COMPLEMENTAR 159/2017

Lei Complementar 159, de 2017

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 159
Ano: 2017
Data: 19/05/2017
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000 e 156, de 28 de dezembro de 2016.

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Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.