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Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992
Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992
Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993
Emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993
Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996
Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996
Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996
Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996
Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996
Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996
Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997
Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997
Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998
Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998
Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998
Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999
Emenda Constitucional 22, de 18 de março de 1999
Emenda Constitucional 23, de 2 de setembro de 1999
Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000
Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000
Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000
Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000
Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000
Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000
Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001
Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001
Emenda Constitucional 34, de 13 de dezembro de 2001
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001
Emenda Constitucional 36, de 28 de maio de 2002
Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002
Emenda Constitucional 38, de 12 de junho de 2002
Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002
Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003
Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003
Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
Emenda Constitucional 43, de 15 de abril de 2004
Emenda Constitucional 44, de 30 de junho de 2004
Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004
Emenda Constitucional 46, de 5 de maio de 2005
Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005
Emenda Constitucional 48, de 10 de agosto de 2005
Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006
Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006
Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006
Emenda Constitucional 52, de 8 de março de 2006
Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006
Emenda Constitucional 54, de 20 de setembro de 2007
Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007
Emenda Constitucional 56, de 20 de dezembro de 2007
Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008
Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009
Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009
Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009
Emenda Constitucional 61, de 11 de novembro de 2009
Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009
Emenda Constitucional 63, de 4 de fevereiro de 2010
Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010
Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010
Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010
Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010
Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011
Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012
Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012
Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017
Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019
Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019
Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019
Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019
Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020