DECRETO 70235/1972

Decreto 70.235, de 1972

Decreto 70.235, de 1972

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.