DECRETO-LEI 3914/1941

Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais

Decreto-lei 3.914, de 1941

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 3914
Ano: 1941
Data: -
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei 2.848, de 1940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 outubro de 1941)

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Art. 22 - Onde não houver estabelecimento adequado para a execução de medida de segurança detestava estabelecida no art., 88, § 1º, n. III, do Código Penal, aplicar-se-á a de liberdade vigiada, até que seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das providências previstas no art. 89, e seu parágrafo, do mesmo Código.

Parágrafo único. Enquanto não existir estabelecimento adequado, as medidas detectavas estabelecidas no art. 88, § 1º ns. I e II, do Código Penal, poderão ser executadas em seções especiais de manicômio comum, asilo ou casa de saude.