DECRETO-LEI 3914/1941

Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais

Decreto-lei 3.914, de 1941

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 3914
Ano: 1941
Data: -
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei 2.848, de 1940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 outubro de 1941)

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Art. 24 - São se aplicará o disposto no art. 79 n. II, do Código Penal a indivíduo que, antes de 1 de janeiro de 1942, tenha sido absolvido pnr sentença passada em julgado.