Art. 81-A - Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6º do art. 3o, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas.
LEI 11977/2009
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei 11.977, de 2009
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