LEI COMPLEMENTAR 11/1971

Lei Complementar 11, de 1971

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 11
Ano: 1971
Data: 25/05/1971
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

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Art. 20 - Para efeito de sua atualização, os benefícios instituídos por esta Lei Complementar, bem o respectivo sistema de custeio, serão revistos de dois em dois anos pelo Poder Executivo, mediante proposta do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social.