LEI COMPLEMENTAR 11/1971

Lei Complementar 11, de 1971

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 11
Ano: 1971
Data: 25/05/1971
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

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Art. 8º - Mediante prova hábil do desaparecimento do trabalhador, em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória referida no artigo anterior, dispensados o prazo e a declaração nele exigidos.

Parágrafo único.

Verificado o reaparecimento do trabalhador, cessará imediatamente o pagamento da penssão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias recebidas.