LEI COMPLEMENTAR 11/1971

Lei Complementar 11, de 1971

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 11
Ano: 1971
Data: 25/05/1971
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

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Art. 23 - O FUNRURAL terá a estrutura administrativa que fôr estabelecida no Regulamento desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O INPS dará a Administração do FUNRURAL, pela sua rêde operacional e sob a forma de serviços de terceiros, sem prejuízos de seus interêsses, a assistência que se fizer necessária em pessoal, material, instalações e serviços administrativos.