LEI COMPLEMENTAR 11/1971

Lei Complementar 11, de 1971

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 11
Ano: 1971
Data: 25/05/1971
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

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Art. 3º - São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.

§ 1º - Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:

a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie.

b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração.

§ 2º - Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social.