LEI COMPLEMENTAR 11/1971

Lei Complementar 11, de 1971

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 11
Ano: 1971
Data: 25/05/1971
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

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Art. 28 - As entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores rurais poderão ser utilizadas na fiscalização e identificação dos grupos rurais beneficiados com a presente Lei Complementar e, mediante convênio com o FUNRURAL, auxiliá-lo na implantação, divulgação e execução do PRORURAL.