LEI COMPLEMENTAR 178/2021

Lei Complementar 178, de 2021

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 178
Ano: 2021
Data: 13/01/2021
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

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Art. 2º - Os entes signatários do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal encaminharão à Secretaria do Tesouro Nacional as informações contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias à elaboração dos demonstrativos fiscais estabelecidos pela , ao acompanhamento dos acordos, programa, repactuações, regime e plano citados no § 6º do art. 1º e à fiscalização do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do , do

§ 2º - e do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Seção II Do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal