LEI COMPLEMENTAR 178/2021

Lei Complementar 178, de 2021

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 178
Ano: 2021
Data: 13/01/2021
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

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Art. 30 - São dispensados os requisitos legais exigidos para:

I - assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento previstos nesta Lei Complementar;

II - assinatura dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal e de Recuperação Fiscal;

III - realização de operações de crédito e concessão de garantia pela União autorizadas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, exceto quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos nele estabelecidos;

IV - a celebração dos contratos específicos de que tratam os arts. 23 e 26.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo alcança os requisitos legais exigidos para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles dos e bem como para a contratação com a União.