Art. 19 - O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do
parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
LEI 8212/1991
Lei da Seguridade Social
Lei 8.212, de 1991
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