Art. 76 - Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
LEI 8906/1994
Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei 8906, de 1994
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