LEI COMPLEMENTAR 156/2016

Lei Complementar 156, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 156
Ano: 2016
Data: 28/12/2016
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

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Art. 14 - O art. 12 da , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2o:

“Art. 12.

§ 1º - Compreende-se como incluído nas despesas assumidas pela União o pagamento de eventuais divergências entre os saldos dos contratos de refinanciamento de que trata o art. 1o desta Lei e os saldos originados das condições ajustadas nos contratos transferidos à União, a que se refere o art. 10.

§ 2º - À critério da União, o pagamento a que se refere o § 1º poderá ser antecipado, observado o valor econômico dos créditos, mediante a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.” (NR)