LEI COMPLEMENTAR 156/2016

Lei Complementar 156, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 156
Ano: 2016
Data: 28/12/2016
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

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Art. 2º - Ficam dispensados os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, exigidos nos e , nas renegociações dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, as renegociações deverão ser firmadas em até trezentos e sessenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.