LEI COMPLEMENTAR 156/2016

Lei Complementar 156, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 156
Ano: 2016
Data: 28/12/2016
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

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Art. 28 - As vedações introduzidas pelo Regime de Recuperação Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou Estado ou direitos de outrem sobre o erário.