LEI COMPLEMENTAR 31/1977

Lei Complementar 31, de 1977

Lei Complementar 31, de 1977

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Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis.