DECRETO 3298/1999

Decreto 3.298, de 1999

Decreto 3.298, 1999

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 3298
Ano: 1999
Data: 20/12/1999
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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Art. 38 - Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

(Revogado)

I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e (Revogado)

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

(Revogado)