DECRETO 3298/1999

Decreto 3.298, de 1999

Decreto 3.298, 1999

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 3298
Ano: 1999
Data: 20/12/1999
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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Art. 60 - Ficam revogados os , , , , o § 2º do art. 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 , e o Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.