LEI 13999/2020

Lei 13.999, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13999
Ano: 2020
Data: 18/05/2020
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1? ? institu?do o Programa Nacional de Apoio ?s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Minist?rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto ? o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg?cios.

CAP?TULO II