Art. 12.? O art. 2? da , passa a vigorar acrescido do seguinte par?grafo ?nico:
“Art. 2?
. N?o constituem impedimento ? qualifica??o como Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse P?blico as opera??es destinadas a microcr?dito realizadas com institui??es financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de opera??es realizadas ou atua??o como mandat?rias.” (NR) CAP?TULO VI-A