LEI 13999/2020

Lei 13.999, de 2020

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Art. 15.? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o.

Bras?lia, 18 de maio de 2020; 199? da Independ?ncia e 132?

da Rep?blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Roberto de Oliveira Campos Neto Este texto n?o substitui o publicado no DOU de 19.5.2020 *