Art. 84 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO Presidente da República Este texto não substitui o publicada no D.O.U.
de 16.7.65 e .
LEI 4728/1965
Lei do Mercado de Capitais
Lei 4.728, de 1965
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