Art. 12 - A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.
§ 1° - Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.