Art. 64 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (Vetado).
LEI 8112/1990
Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Lei 8.112 de 1990
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira