Art. 10-B - Os programas destinados ao financiamento dos projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida, serão cadastrados no Transferegov.br pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O cadastro dos programas de que trata o caput conterá descrição, exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade e de prioridade, além de outros elementos que possam subsidiar a avaliação das necessidades locais.