DECRETO 10224/2020

Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente

Decreto 10.224, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10224
Ano: 2020
Data: 05/02/2020
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta a Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

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Art. 10-H - O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá comunicar à assembleia ou à câmara legislativa do ente federativo destinatário dos repasses de que tratam os art. 10-A e art. 10-F, no prazo de dez dias, a transferência dos recursos, informando valor, objeto e número da proposta apresentada no Transferegov.br ou em plataforma oficial que venha a substituí-la, além de publicar as informações no seu sítio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 13.013, de 2026)