DECRETO 10224/2020

Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente

Decreto 10.224, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10224
Ano: 2020
Data: 05/02/2020
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta a Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

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Art. 10-G - Os programas destinados ao financiamento de projetos de proteção e manejo populacional de cães e gatos serão cadastrados no Transferegov.br pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 13.013, de 2026)

Parágrafo único. O cadastro dos programas de que trata o caput conterá descrição, exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade e de prioridade, além de outros elementos que possam subsidiar a avaliação das necessidades locais. (Incluído pelo Decreto nº 13.013, de 2026)