DECRETO 10224/2020

Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente

Decreto 10.224, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10224
Ano: 2020
Data: 05/02/2020
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta a Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

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Art. 12 - Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000;

II - o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009;