DECRETO 2366/1997

Decreto 2.366, de 1997

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 2366
Ano: 1997
Data: 05/11/1997
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.

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Art. 35 - Os Ministros de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Justiça, no âmbito das respectivas atribuições, disporão, de forma complementar, sobre o procedimento e as condições para apreciação e concessão da licença compulsória, observadas as exigências procedimentais inerentes à ampla defesa e a proteção ao direito de propriedade instituído pela .